Licenças não voluntárias: Mais um avanço do anteprojeto de lei dos Direitos Autorais

NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS: EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Correio Braziliense, editoria Opinião, em 29/07/2010
Karim Grau-Kuntz Coordenadora acadêmica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI)

A ordem jurídica é um sistema caracterizado como um conjunto de elementos - normas - que se atraem e interagem entre si, formando uma unidade. Defender a falta de necessidade de harmonização do direito patrimonial de autor com outros direitos é considerá-lo absoluto e incondicional.
Essa noção de direito de propriedade absoluto e incondicional - um direito sagrado nos termos da Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos de 1789 - expressou o entendimento de que o direito de propriedade seria dotado de primazia frente à ordem jurídica, já que natural.

O radicalismo na compreensão do direito de propriedade como um fenômeno supralegal, porém, fracassou na prática da vida social. Direitos patrimoniais incondicionais levam a um processo social autofágico.

O pensamento jurídico-filosófico, em resposta aos conflitos sociais atrelados ao processo de industrialização, crescimento das cidades, formação da classe operária etc. afastou-se da noção de direitos absolutos e incondicionais e caminhou rumo ao mote do equilíbrio.

As sociedades ocidentais modernas, por exemplo, há muito se afastaram da noção de direito patrimonial natural, absoluto, incondicional e sagrado. O entendimento de adequação (harmonização) dos direitos entre si é corrente. Assim, por exemplo, o proprietário da fábrica não pode poluir as águas do rio que corre no seu terreno; o dono de uma casa em área residencial não pode valer-se de seu imóvel para abrir uma oficina mecânica; a liberdade de expressão de um não justifica ataques desonrosos a terceiro; o direito de patente não pode ser empregado além de seus limites de exclusivo contra a concorrência de imitação, isto é, de forma a impedir a concorrência de superação inovadora etc.

Surpreendem, assim, as reações negativas quanto à redação do artigo 1º do anteprojeto de lei proposto pelo Ministério da Cultura, quando nele se postula a relação harmônica do direito de autor com os outros direitos garantidos no bojo da ordem jurídica brasileira. Equilíbrio é sinônimo de estabilidade social.

A Lei de Direito de Autor em vigor no Brasil contém sérias imperfeições. O anteprojeto de lei, ao procurar sanar essas imperfeições estabelecendo equilíbrio, não está retirando a força e a importância dos direitos dos autores. Pelo contrário, com a tônica do documento na procura de uma eficiente composição dos interesses dos autores (interesses individuais) com os interesses coletivos, o que se procura é proteger o instituto do direito de autor. Essa preocupação está passando despercebida àqueles que, míopes - talvez porque viciados pela ideia de um direito natural de autor sagrado e absoluto, cuja proteção ilimitada e incondicional seria obrigação cega de um Estado que só existiria para proteger e garantir interesses individuais (esse tipo de Estado não é capaz de garantir coexistência social harmônica) -, não são capazes de ver o resultado positivo do equilíbrio.

A defesa de um direito patrimonial absoluto e incondicional de autor, imune ao equilíbrio necessário com outros direitos, ou, ainda, a defesa de um direito patrimonial supralegal de autor, se revela encantada pela possibilidade do toque do ouro do Rei Midas. E a magia do brilho do ouro cega, fazendo passar despercebido que o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento representa o alimento e a bebida que mantém vivo e saudável o processo dinâmico almejado pela instituição jurídica da garantia de proteção patrimonial ao autor.
O desejo de equilíbrio manifestado no anteprojeto de lei apresentado pelo Ministério da Cultura nada mais expressa do que a preocupação em manter seguros e protegidos contra o toque do ouro o alimento e bebida necessários para que o direito de autor não acabe sucumbindo como vítima de si mesmo.
Alcançado o equilíbrio, os ganhadores serão todos aqueles que compõem a sociedade brasileira, o que inclui também os autores, posto estes não formarem uma categoria destacada do corpo social brasileiro. A verdade é que, quanto mais a sociedade brasileira se desenvolver culturalmente, maior será o estímulo ao consumo de bens intelectuais e, consequentemente, maior o incentivo econômico para sua produção.

AHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA ATÉ A FOLHA TEVE QUE ADMITIR!

DILMA PASSA SERRA E FICA A TRÊS PONTOS DE VENCER NO PRIMEIRO TURNO

A candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, abriu vantagem de oito pontos sobre seu principal adversário na corrida eleitoral, José Serra (PSDB), revela pesquisa Datafolha divulgada na noite desta sexta-feira.

De acordo com o levantamento, a ex-ministra cresceu 5 pontos percentuais com relação à última pesquisa, realizada em julho, e agora tem 41% das intenções de voto.

Ao mesmo tempo, o tucano caiu de 37% para 33%. Marina Silva (PV) manteve os 10% que havia registrado na sondagem anterior.

Considerados apenas os votos válidos, Dilma tem 47% e fica a três pontos de uma eventual vitória no primeiro turno.
A pesquisa revela também que a candidata petista cresceu em todas as regiões e em todos os segmentos socioeconômicos, exceto entre os mais ricos.

TV CULTURA: DESMONTE É FRUTO DE IRRESPONSABILIDADE E DESPREZO PELO INTERESSE PÚBLICO

Nesta entrevista, que reproduzimos parcialmente, fica claro uma das questõaes que foram discutidas no nosso Encontro de Discussões Culturais do PT, em 29 e 30 de maio. Os tucanos empreenderam um processo de "privatização branca" em toda a estrutura da Secretaria de Cultura e entregaram, nas mãos das OSs (Organizações Sociais) a gestão dos equipamentos e a formulação das políticas culturais do Estado. Com a TV Cultura não foi diferente, só que a privatização se deu pelo controle do governo sobre o conselho curador da emissora, que passou a atender, não ao interesse da maior emissora da TV pública brasileira e nem aos interesses da população espectadora, e sim aos interesses privatistas do PSDB. Esse tipo de privatização é torpe e covarde, pois se dá à revelia da sociedade e por trás de uma aparente normalidade. São Paulo não pode continuar aceitando isso.

Brasilianas.org - A TV Cultura necessitava passar por um processo de reformulação nos moldes decididos recentemente pela Fundação Padre Anchieta reduzindo, por exemplo, o quadro de funcionários?Laurindo Lalo Leal Filho - A Fundação Padre Anchieta é um patrimônio da população do Estado de São Paulo, construído há várias décadas e que precisa ser preservado de qualquer maneira. A TV Cultura é, até hoje, o principal, o mais bem acabado modelo de TV Pública no Brasil. E ele – este modelo - não pode ser, de maneira alguma, destruído.
Eu tenho estudado a TV Cultura desde o seu início. Ela sempre passa por fases difíceis em função das ingerências de governos estaduais sobre a administração. E nós estamos vivendo outra vez esse tipo de problema.
O Conselho Curador, da Fundação Padre Anchieta, tem muito pouca autonomia em relação aos governos do estado e acaba sofrendo esse tipo de ingerência.

B - E, isso se deve à questão orçamentária...

Lalo - ... A questão financeira deve ser vista sobre a ótica de que é obrigação do Estado investir numa televisão pública de qualidade. Porque, no Brasil, a televisão tem um poder muito forte na educação, na cultura, na informação das pessoas. A maioria da população brasileira, e mesmo no estado de São Paulo, se informa e se entretêm através da televisão.

Então, a Televisão Cultura não pode ficar sob a lógica do mercado, de que ela deve ser superavitária, sob a lógica de que os seus investimentos devem ser cortados de acordo com as orientações do governo do estado. Ela tem que ter autonomia financeira, deveria ter um orçamento garantido pela legislação do estado de São Paulo. Um orçamento que dê conta das suas necessidades.

O que não pode acontecer é se tratar um serviço público de rádiofusão como se o mesmo pudesse funcionar sob a lógica do mercado. Não. Eu tenho que funcionar sob a lógica do investimento público.

Assim, como é fundamental o governo investir em saúde, em educação, ele tem que investir em televisão pública. E, nesse sentido, é importante que os recursos sejam, fundamentalmente, do estado. Claro que você pode ter outras fontes alternativas, mas elas, no caso brasileiro, devem ser complementares aos orçamentos do estado.

B - E quais seriam os instrumentos financeiros das TVs públicas?

Lalo - Acho que a TV pública pode até, no máximo, ser mantida com algum tipo de financiamento de apoios culturais. Nunca publicidade, porque a publicidade desvirtua o papel da TV pública. Ela joga a televisão no mesmo saco das televisões comerciais. E, aí, ela passa a disputar audiência para conseguir publicidade. Em consequência disso, tende a abaixar a qualidade da programação.
No máximo, uma fonte alternativa seria a dos apoios culturais. Ou seja, uma determinada empresa patrocina um programa e o nome dela aparece como patrocinadora. Acho que esse é o limite máximo que a gente pode fazer de concessão para uma TV pública receber um auxílio externo.
Mas acho que, majoritariamente, tem que ser investimento público. Mas, investimento público gerido não pelo estado, gerido pela sociedade através, no caso da TV Cultura, de um conselho curador autônomo, independente, e não subordinado ao estado.

Infelizmente a TV Cultura, nos últimos anos, o Conselho foi cada vez mais controlado pelo mesmo grupo político, e hoje ele se curva as decisões do governo estadual.
B- Então, como você disse, os Conselhos não mudam...
Lalo - As mudanças são feitas, mas sempre em torno do mesmo grupo político. Não é que são os mesmos, eles têm uma alternância. O problema é que esses membros são escolhidos pelo próprio Conselho. Os representantes da sociedade são escolhidos pelo próprio Conselho. E eles acabam escolhendo pessoas alinhadas sempre com o mesmo grupo político.

Então, isso faz com que esse Conselho não seja, efetivamente, representativo da sociedade paulista. E ele tem um diálogo muito restrito com a sociedade. A sociedade tem dificuldade de ter acesso a esse Conselho, de se manifestar....de levar suas demandas.

Na verdade, um conselho curador tem que ser o canal da sociedade para junto da emissora. Esse Conselho [da TV Cultura] é muito distante da sociedade.
 
Para ler a entrevista na íntegra acesse:
 

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/laurindo-lalo-leal-filho-sobre-a-tv-cultura